PAP0319 - (Ir)responsabilidade Social Empresarial (de Género): uma perspetiva reportada ao fenómeno do femícídio em Juárez, no México

A Cidade de Juárez, no México, é a cidade mais industrializada de toda a América do Norte e onde se concentra o maior número de empresas estrangeiras. Considerada por muitos a cidade mais perigosa do mundo é, também, aquela onde ocorrem mais mortes de mulheres por razões misóginas (femicídio), muitas das quais eram trabalhadoras das indústrias maquiladoras ali existentes. As empresas estrangeiras, sobretudo as norte-americanas, dos EU, terão contribuído positivamente para o crescimento económico e demográfico do México e daquela zona, mas, por outro lado, parece haver uma relação entre o aumento da criminalidade por razões misóginas e o trabalho das mulheres nas maquiladoras, que pode resultar do confronto de culturas e hábitos locais, enraizados na população mexicana, com os que são transportados do exterior com as empresas. As empresas estrangeiras, ao instalarem-se em países menos desenvolvidos do que o da origem, raramente levam em conta os impactos sociais e culturais que daí podem resultar, nomeadamente, quando estão em causa questões de género, que afetam principalmente as mulheres. Neste paper, partindo do exemplo de Juárez, chamamos à atenção para a crescente cosmopolitização das empresas e tendência para a exploração à escala global do trabalho feminino dos países menos desenvolvidos e do Terceiro Mundo e da necessidade de responsabilizar essas empresas e exigir que adotem medidas de Responsabilidade Social Empresarial de Género (RSEG), que possam evitar uma nova vaga mundial de desigualdades e, nomeadamente, impedir o aumento (global) da violência de género contra as mulheres dos países menos desenvolvidos e do Terceiro Mundo.

José Catalão Ferreira, doutorando do programa de doutoramento em "Direito, Justiça e Cidadania no Século XXI" da Faculdade de Direito, Faculdade de economia e Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, licenciado em Sociologia pela Faculdade de economia da Universidade de Coimbra, pós-graduado em Sociologia, em Economia Social e em Direito. Os temas de interesse são a economia social, a inclusão e exclusão social, as diferenças de género e tudo o que esteja relacionado com as organizações, o trabalho e emprego. Fez a dissertação de mestrado sobre o tema do empreendedorismo e as medidas de apoio à criação do próprio emprego e está em investigação para a tese de doutoramento com o título "Trabalho Procura Direito(s): da (des)coletivização à individualização do(s) direito(s) associados ao trabalho e emprego

PAP0261 - Aspectos éticos em torno da questão do risco

Quais são as implicações éticas do actual modelo de gestão das sociedades em torno do controle dos riscos? O risco é o cálculo sobre a possibilidade de um facto desagradável ou perigo acontecer no futuro. A partir desse cálculo, determinam-se acções que devem ser implementadas no presente, de modo a evitar que o facto desagradável ou perigo se torne real. A capacidade de gestão do risco é, em grande parte, atribuída à sua comunicabilidade: supõe-se que os riscos, ao serem comunicados e tornarem-se conhecidos, viabilizam o envolvimento dos indivíduos nos processos de auto-gestão. Na saúde, por exemplo, a auto-gestão constitui-se essencialmente através de práticas individuais de cuidados que visam a prevenção, com o risco sendo uma consequência das escolhas pessoais de estilo de vida. Logo, as autoridades em saúde estabelecem discursos, políticas e acções sanitárias exortando as pessoas a avaliarem o próprio risco de adoecerem e, em consequência, a mudarem seus comportamentos. A partir dessa dinâmica, a saúde pública, centrando-se na “promoção da saúde”, passa a destacar acções preventivas de auto-cuidado em detrimento de intervenções médicas. Na hierarquia das acções de promoção da saúde, a responsabilidade está no topo das prioridades e, pelos custos que comportam, os serviços de cuidado à saúde devem supostamente constituir o fim da linha. Os processos que tornaram possível o estabelecimento desta actual lógica de gestão/auto-gestão são complexos: não foram inventados pelos recentes regimes políticos e nem têm uma única origem ou causa. Contudo, a ideia de um cidadão activo, autónomo e responsável tornou-se uma espécie de a priori ético, no sentido de um dever-ser fundamental e indispensável ao funcionamento das actuais gestões de governo. Na medida em que esta noção de cidadão passa a ser um pressuposto para um conjunto de acções e regras para a vida nas sociedades contemporâneas, algumas das questões éticas mais veementes que podem surgir no âmbito da actual gestão do risco relacionam-se com os princípios autonomia, responsabilidade e justiça. Assim, esta proposta comunicação visa discutir a problemática do risco associando a sua definição e consequências às questões éticas subjacentes.

Investigadora do Instituto de Bioética da Universidade Católica Portuguesa (Porto)
Doutorada em Ciências da Comunicação pela Universidade federal do Rio de Janeiro
Interesses de investigação: Comunicação da ciência; comunicação da saúde; risco; ciência e público

PAP0287 - Direito da Família em Portugal: desafios ao princípio constitucional da igualdade

A consagração do princípio da igualdade na Constituição da República em 1976, após a revolução de 1974, teve impactos especialmente profundos no Direito da Família e na condição das mulheres em Portugal, com a consagração do princípio da igualdade entre homens e mulheres, entre marido e mulher e entre crianças nascidas dentro e fora do casamento. Contudo, e apesar de já terem passado quase quarenta anos desde a consagração do princípio da igualdade, a igualdade material contínua longe de ser uma realidade, o que é visível nas contribuições desiguais de homens e mulheres para a vida familiar, a assimetria nas horas de trabalho e nos salários ou na diferença de horas dispensadas por homens e mulheres com a família (Torres, 2008). Nesta comunicação discutiremos, em primeiro lugar, os desafios e limitações do princípio da igualdade entre homens e mulheres, a partir da perspectiva crítica e feminista do direito. Em seguida, apresentaremos as rupturas e continuidades do Direito da Família em Portugal desde 1974 até aos dias de hoje, no que respeita ao princípio da igualdade. Por fim, discutiremos se e como estas transformações têm impacto na prática judiciária, através do estudo de caso de processos findos de regulação de responsabilidades parentais em dois tribunais portugueses, Lisboa e Braga. Em suma, partimos nesta comunicação, como no projecto de investigação “O Género do Direito e da Justiça de Família em Portugal” no âmbito do qual é desenvolvida, da hipótese geral que, apesar da transformação do direito de família nos últimos 30 anos, a lei e a prática judiciária são ainda dominadas ou pelo menos reflexo, de forma manifesta ou latente, pela/da ideologia patriarcal ou masculina.

PAP1325 - Estudo da Anatomia da Saúde Pública a Partir da Análise às Veias de Orientação Estratégica e Prática da Estratégia da Saúde EU (2008-2013)

Estudo da Anatomia da Saúde Pública a Partir da Análise às Veias de Orientação Estratégica e Prática da Estratégia da Saúde EU (2008-2013) Mónica de Melo Freitas Doutoranda em Sociologia Faculdade de Ciências Sociais e Humanas e Universidade Nova de Lisboa Investigadora em Estudos Sociais Centro de Investigação em Estudos Sociais CESNOVA monicaflul@hotmail.com José Manuel Resende Prof. Associado e Orientador Científico Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa FCSH/UNL Investigador em Estudos Sociais Centro de Investigação em Estudos Sociais CESNOVA josemenator@hotmail.com Maria João Nicolau dos Santos Profa. Associada e Co-Orientadora Científica Instituto Superior de Economia e Gestão ISEG Investigadora SOCIUS mjsantos@gmail.com RESUMO O presente artigo visa sobretudo compreender em que medida as linhas de orientação da estratégia de saúde EU (2008-2013) vêm sendo incorporada pelas políticas públicas de saúde dos estados membros da CE e que argumentos justificativos foram accionados com vista a mobilizar os actores a realizarem a referida incorporação. Partindo do pressuposto que a referida estratégia não foi integrada na sua totalidade pelos estados – membros e demais parceiros da CE , devido às assimetrias existentes nas linhas de orientação estratégica e de acção http://ec.europa.eu/health/strategy/docs/midtermevaluation_euhealthstrategy_2011_report_en.pdf, consultado em 26.11.11), propomos analisar as lógicas argumentativas que estiveram na base da mobilização social a partir da Grelha Taxonómica das Lógicas de Justificação (Boltanski & Thèvénot, 1991). Acreditamos que a compreensão das lógicas de justificação que estiveram na base da mobilização social dos actores da saúde possui a pertinência de dar a conhecer aos outros actores e instituições interessadas, a possibilidade de tomarem conhecimento do que verdadeiramente move os actores deste sector. Importa-nos ainda neste artigo, verificarmos até que ponto as referidas lógicas de justificação mobilizadas incentivam ou não a prática da Responsabilidade Social e a constituição de clusters da saúde, pelo facto destas estratégias terem sido evidenciadas pelos autores ligados à economia e à gestão, como as formas mais viáveis de conciliação dos interesses relacionados ao bem - comum e à prosperidade económica (Almeida, 2010); (Blownfield & Murray, 2010); (Krisher, Nueva Sociedad:202); (Lee, 2007); Rego, Cunha, Costa, Gonçalves, Cabral-Cardoso (2006), (Porter, 1996).

Mónica de Melo Freitas

É Doutoranda em Sociologia na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa e Investigadora Associada no Centro de Estudos Sociológicos da Universidade Nova de Lisboa.
No âmbito do Doutoramento realiza uma investigação intitulada «A Responsabilidade Social e a Saúde: Um Estudo Compreensivo das Lógicas de Acção, Sentidos e Valores» sob a orientação científica do Professor Doutor José Resende da Universidade Nova de Lisboa e co-orientação científica da Professora Doutora Maria João dos Santos do Instituto Superior de Economia e Gestão.
Realiza um projecto voluntário de investigação científica nas áreas da Segurança e da Defesa em conjunto com a Escola da Guarda Nacional Republicana e com a Universidade Nova de Lisboa com o seguinte título «Angola, Brasil e Portugal: Um Triângulo Estratégico e Técnico - Operacional de Expressão Portuguesa com Potencialidades Internacionais.
Realizou o estudo acerca das potencialidades e dificuldades para a constituição de um cluster na área da saúde em Cascais o qual foi integrado na Agenda XXI (2008) do Concelho de Cascais.
Participou no 12 th European Congress on Creativity and Innovation que decorreu no Algarve entre os dias 14 e 17.09.11, com a apresentação da Comunicação «O Estudo da Responsabilidade Social da Saúde em Portugal» com publicação em e-book.
Integrou a equipa de investigadores da Universidade Nova de Lisboa que participou no Congresso Luso-Afro-Brasileiro que se realizou entre os dias 10 e 14.08.11 em Salvador da Bahia – Brasil, tendo apresentado neste a comunicação intitulada «A Responsabilidade Social enquanto ferramenta estratégica de redução de conflitos e de concertação da acção social entre os actores da área da Saúde» com publicação no anal a ser editado pelo Congresso.
Foi convidada a fazer publicações pela China-USA Business Review em 15 de Setembro de 2011 devido à sua apresentação no 12th European Congress on Creativity and Innovation.

PAP1103 - In-school marketing: between social responsibility and commercialism

Advertising has long been taboo in public education, but budget reductions and shortfalls have annulated schools as “commercial free zones” (Molnar, 2007:7). This study was built on an analysis about the state, market and society working together and demarcates one another to enhance a win-win relationship, a legitimacy/visibility one. One strand of my research uses the school as the unit of analysis (Feuerstein, 2001), trying to understand how in-school marketing activities are taking place according to the headteachers perceptions in the last 5 years in Portuguese public schools (10-15 year olds). The majority of studies have focused more on a passive type of marketing, that which children see, hear and read (Alves, 2002), rather than forms of interactive marketing (Moran, 2006). Therefore, this study developed a national survey to show that interactive in-school marketing includes activities to be carried out revolving a given company. Other strand looks deep in the position of directly or indirectly involved state, market and civil society players (26 semi-structured interviews were made to WFA's National Advertiser Association Member, Ministry of Education, teachers, parent/guardian representative, marketers and advertising agencies, consumer rights-related institutions, town councils, Federations) to illustrate the inherent paradoxes: How can a profit orientated commercial activity be distinguished by a social responsibility one? What are the general views of in-school marketing? Is it morally controversial? Which ethical and law safeguards are needed in a world of brands and globalised products? In fact, the verbal analysis shows different ideological viewpoints about the win-win effect of socially responsible in-school marketing vs commercialism itself. Another purpose was also testing a “Working with Schools-Best Practice Principles Checklists" as a business decision-making tool for schools and partners to ensure that both schools and their commercial and non-commercial partners can build an ethical and responsible relationship. We are able to say that headteachers have autonomy, although some in-school marketing activities remain an ideological or controversial issue. Also, the inclusion of any advertising messages necessarily implies the acquisition of consumer competencies by children and teachers, a way to decode commercial messages in today’s consumer society, and that acquisition of media literacy competencies can prevent the ‘manipulated child’. Finally, there were several messages from schools headteachers indicating that they wouldn´t participate in the survey because they are deontological and morally against it. Key Words: in-school marketing, school commercialism, child consumer, captive audience.

Nome: Isabel Farinha
Afiliação Institucional: Professora Assistente IADE;Investigadora
IDIMCOM/UNIDCOM
Área de Formação: Licenciada em Sociologia, e mestre em Comunicação,
Cultura e Tecnologias da Informação pelo ISCTE-IUL, onde se encontra
também a concluir o doutoramento em Sociologia da Comunicação, Cultura
e Educação.
Interesses de Investigação: Marketing e Comunicação Escolar

PAP0560 - Responsabilidade pelo risco do Estado e demais entidades públicas

Numa altura em que os progressos tecnológicos e industriais trouxeram oportunidades e desafios novos, mas também novos riscos – falando-se já actualmente numa “sociedade de risco” (Beck, 2010) – pareceu-nos pertinente e actual o tema da responsabilidade pelo risco. Abordaremos, pois, o tema da Responsabilidade pelo Risco, no que concerne ao Estado e demais Entidades Públicas que respondem pelos danos que decorrem de actividades, coisas ou serviços administrativos especialmente perigosos, nos termos do artigo 11.º do novo diploma legal – Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprovou o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas. Com a nossa apresentação procuramos evidenciar que a generosidade do legislador, na Lei n.º 67/2007, ao prever um alargamento do âmbito da responsabilidade pelo risco pode levar a uma forte oneração do erário público. Embora sejam ainda desconhecidos na jurisprudência os resultados deste regime, parece-nos que se é certo que o cidadão-lesado fica a ganhar com este novo regime, também é evidente que o cidadão-contribuinte fica a perder com tamanha abertura. Esta reflexão parece-nos ser da maior importância nos tempos que agora atravessamos fortemente marcados pela crise económica. Assim, este novo regime da responsabilidade pelo risco do Estado apresenta diferenças em comparação ao regime consagrado pelo anterior diploma legal – DL n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967 – no seu artigo 8.º. As principais alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 no regime da responsabilidade pelo risco consistem em: deixa de se exigir a excepcionalidade para passar a bastar a especialidade da perigosidade da coisa, actividade, ou serviço – o que leva ao alargamento do âmbito da responsabilidade pelo risco quanto às causas de perigo –, por outro lado, suprime-se o pressuposto da especialidade e anormalidade do dano, ao mesmo tempo que não se estabelece tectos indemnizatórios. Além disso, o legislador ainda veio atribuir mais uma garantia de pagamento da indemnização ao lesado pelo risco, no artigo 11.º, n.º 2, ao prever a responsabilidade solidária da Administração com terceiro por facto culposo deste (sem prejuízo do direito de regresso). Por certo devido aos anteriores pressupostos previstos no artigo 8.º do DL n.º 48 051, os tribunais fizeram ao longo das quatro décadas de vigência do DL n.º 48 051 uma aplicação parca do instituto da responsabilidade pelo risco. Já com a Lei n.º 67/2007 o legislador procedeu, no artigo 11.º, a um expresso alargamento do âmbito da responsabilidade pelo risco. Resta aguardar para saber se o juiz será tão generoso a concretizar o regime como foi o legislador ao criá-lo! Pensamos, no entanto, que a orientação devia ser a de limitar a responsabilidade pelo risco do Estado, para não onerar mais o cidadão-contribuinte, pois: “O risco é evidente: quando o Estado paga, pagamos todos.” (Carla Amado Gomes, 2008, pág.88 e 91).

Ana Roso, Professora Assistente no Instituto Superior Bissaya Barreto e Bolseira de Investigação da Fundação para a Ciência e Tecnologia, Mestre em Direito Administrativo, Doutoranda em Direito Público, interesse de investigação na área do Direito Administrativo, mais concretamente na área do Emprego Público

PAP0467 - “Corruptodepêndencias”: Intervenção preventiva e punitiva.

O tema da corrupção tem vindo a conhecer maior visibilidade nos últimos anos, facto a que não é porventura alheio o esforço de diversas instâncias internacionais (como a OCDE, Nações Unidas, União Europeia, etc.) no lançamento de diversos instrumentos normativos internacionais e o desempenho de organizações internacionais não governamentais como Transparência Internacional. E, certamente também, por força do contexto social e económico de crise, em que reemerge o medo de aumento da corrupção. Daí, que dentro deste quadro a questão do combate a corrupção adquire particular acuidade e atenção. Hoje é consensual que a corrupção não é uma questão periférica, mas sim um problema global. De igual modo, não é um problema de exclusivo de agentes públicos e entidades públicas, também está presente nas entidades privadas e até em qualquer cidadão. E estando presente em uns e outros, é evidente que grande parte do fenómeno corruptivo não pode deixar de se encontrar no “ajuntamento” de ambos. Certo é que é missão dos decisores políticos formular um conjunto de medidas e de políticas de prevenção e punição (em suma, desenhar um plano de acção anti-corrupção) e tarefa dos tribunais a repressão judicial. Porém, nesta matéria a sociedade também não deverá baixar os braços. E isso implicará a deslocação do combate. Neste cenário e espaço de reflexão sobre Direito, Crime e Dependências, valerá a pena insistir na importância e interesse do 10. º Princípio do Pacto Global da ONU, no âmbito da Responsabilidade Social Empresarial (RSE), que desde 2004 faz um chamamento directo: "as empresas devem: [...] 10. Actuar contra qualquer forma de corrupção, incluindo a extorsão e suborno". Como facilmente se compreende, parte-se do reconhecimento de que o sector privado é um agente principal, porque além de quem solicita ou recebe um suborno, está do outro lado quem realiza o pagamento da vantagem. O que significa que é no sector corporativo que está a base das práticas corruptas, e também, a base, a linha de frente, na luta contra a corrupção. Deste modo, tentar-se-á perspectivar as dinâmicas de corrupção no sector corporativo e o modelo de prevenção e punitivo existente. A meu ver, é, de facto, possível considerar que a integração do Décimo Princípio do Pacto Global na agenda da Responsabilidade Social Empresarial enviou um sinal forte a todo o mundo da responsabilidade das empresas nos desafios para minimizar a corrupção. Não tendo ignorado isto, as empresas têm intensificado esforços para a sensibilização e implementação do mesmo. De igual modo, as instâncias internacionais e nacionais também conseguiram avanços importantes. Mas há que ter presente que a implementação do Décimo Princípio constitui um difícil desafio (dado que a corrupção tem uma longa história de muitos séculos e foi - e continua a ser uma forma de dependência/sobrevivência das empresas difícil de quebrar.

Elena Burgoa, jurista, é natural de Espanha. Mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela FDL e doutoranda na Faculdade de Direito da Universidade Nova (FDUNL).

É membro do Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre o Direito e Sociedade (CEDIS) - FDUNL.

Áreas prioritárias de interesse científico e de investigação: crimes de corrupção, criminalidade económica, e crime e sociedade, designadamente os crimes praticados por categorias específicas de autores ou grupos colectivos.