PAP0287 - Direito da Família em Portugal: desafios ao princípio constitucional da igualdade

A consagração do princípio da igualdade na Constituição da República em 1976, após a revolução de 1974, teve impactos especialmente profundos no Direito da Família e na condição das mulheres em Portugal, com a consagração do princípio da igualdade entre homens e mulheres, entre marido e mulher e entre crianças nascidas dentro e fora do casamento. Contudo, e apesar de já terem passado quase quarenta anos desde a consagração do princípio da igualdade, a igualdade material contínua longe de ser uma realidade, o que é visível nas contribuições desiguais de homens e mulheres para a vida familiar, a assimetria nas horas de trabalho e nos salários ou na diferença de horas dispensadas por homens e mulheres com a família (Torres, 2008). Nesta comunicação discutiremos, em primeiro lugar, os desafios e limitações do princípio da igualdade entre homens e mulheres, a partir da perspectiva crítica e feminista do direito. Em seguida, apresentaremos as rupturas e continuidades do Direito da Família em Portugal desde 1974 até aos dias de hoje, no que respeita ao princípio da igualdade. Por fim, discutiremos se e como estas transformações têm impacto na prática judiciária, através do estudo de caso de processos findos de regulação de responsabilidades parentais em dois tribunais portugueses, Lisboa e Braga. Em suma, partimos nesta comunicação, como no projecto de investigação “O Género do Direito e da Justiça de Família em Portugal” no âmbito do qual é desenvolvida, da hipótese geral que, apesar da transformação do direito de família nos últimos 30 anos, a lei e a prática judiciária são ainda dominadas ou pelo menos reflexo, de forma manifesta ou latente, pela/da ideologia patriarcal ou masculina.

PAP0822 - Entre a ‘gaiola de ferro’ e a ‘gaiola de cristal’: percepções dos académicos portugueses sobre o controlo e a regulação política e institucional do trabalho académico

O objectivo geral deste estudo é compreender a forma como os académicos, em Portugal, se posicionam face às crescentes tentativas de institucionalização de novas tecnologias de controlo e regulação das suas acções e condutas profissionais. Seguindo de perto a conceptualização de Foucault (2004), sobre a emergência e ascensão do neoliberalismo nas sociedades ocidentais, estas tentativas parecem traduzir dinâmicas governamentais ‘construtivistas’ (Gordon, 1991; Rose, 1996) visando a hegemonização do modelo de empresa e de concorrência/competição no ensino superior. Activa e deliberadamente, as políticas governamentais procuram construir, artificialmente, um ‘ambiente institucional’ de mercado no ensino superior, visando a transformação do habitus e modus operandi (Bourdieu, 1989, 2006) herdados do modelo humboldtiano. Neste processo, a Nova Gestão Pública (NGP), é assumida como um paradigma político-instrumental e uma tecnologia de controlo e regulação (Deem, Hillyard e Reed, 2007) usado para criar esta ‘nova ordem’ no sistema e nas IES. Elege, como alvo principal, a conquista dos académicos para este ´projecto’empreende. Tal tem significado a mobilização de dois modos contraditórios de controlo e regulação do trabalho académico – as técnicas de dominação (Weber, 1999) e as técnicas do ‘self’ (Foucault, 1991; 2004; Costea et al., 2007). O suporte empírico deste estudo é constituído pelos dados obtidos com um questionário internacional – ‘Mudanças na Profissão Académica’ – administrado a académicos portugueses (N=1320) vinculados às IES públicas. A análise dos dados permite suportar as seguintes principais conclusões. A maioria dos académicos inquiridos: a) percepciona de forma tendencialmente negativa as mudanças ocorridas na governação e gestão das IES; b) mantém um relativo auto-controlo da divisão e das condições de desenvolvimento do trabalho académico (ensino e investigação); c) enfatiza os valores e práticas profissionais ‘tradicionais’ (colegialidade e autonomia individual) face ao ‘modelo de empresa’ e aos mecanismos de concorrência/competição injectados no sistema. Nesta lógica, a intersecção das técnicas de dominação e do ‘self’ ainda não são sentidas como uma dimensão estruturante do controlo e regulação do comportamento e do trabalho profissional dos académicos.

“Rui Santiago é professor associado com agregação na Universidade de Aveiro e investigador no Centro de Investigação de Políticas do Ensino Superior. Os seus principais interesses de investigação são a governação e a gestão institucional do ensino superior e a profissão académica. Publicou, recentemente, vários artigos nas revistas internacionais Higher Education, Higher Education Quarterly , Higher Education Policy, Minerva e European Journal of Education. É co-editor dos livros Non-University Higher Education in Europe (Springer, 2008) e The Changing Dynamics of Higher Education Middle Management (Springer, 2010). Ao nível nacional é, igualmente, co-editor, entre outros, do livro Grupos Profissionais, Profissionalismo e Sociedade do Conhecimento: tendências, problemas e perspectivas (Edições Afrontamento, 2012).”

Andreia Ferreira
Bolseira de projecto FCT – Universidade de Aveiro e CIPES – Doutoranda no Programa Doutoral ‘Estudos em Ensino Superior” (Universidade de Aveiro e Universidade do Porto)
Área de Formação: Sociologia
Interesses de investigação: Profissões; Ensino Superior

PAP0285 - Entre as fronteiras da regulação managerial da ideia de qualidade e o discurso da praxis dos técnicos de radiologia nos hospitais públicos da Região Algarve

Na última década, assistimos à introdução “feroz” dos pressupostos managerialista da nova gestão pública na esfera ideológica e jurídica no sector hospitalar português. Na verdade, tais lógicas gestionárias vieram fomentar uma reorganização do campo da regulação managerial nos serviços de saúde, pressionando os actores, entre outras questões, a adopção da normalização dos pressupostos da qualidade na praxis dos protagonistas na prestação de cuidados de saúde, incorporando as ditas "práticas baseadas na evidência" nos discursos tecnologizantes da governação das acções, via materialização de "protocolos" de procedimentos específicos (Castel, 2009; Fraisse, 2003; Robetet, 2002). A presente comunicação tem como objectivo apresentar os principais resultados dum estudo sobre os determinantes organizacionais da qualidade das tecnologias de saúde nos serviços de radiologia dos hospitais públicos da Região Algarve, tendo em vista descodificar e desocultar o sistema de regulação managerial da qualidade, em geral, e dos pressupostos dos discursos da "prática baseada na evidência" protagonizada pelos técnicos de radiologia dos serviços hospitalares, em particular, questionando ainda os horizontes dos futuros possíveis no que concerne à adopção generalizada de tais práticas no quotidiano de trabalho ao nível da praxis em tomografia computarizada (TC). São apresentados na presente comunicação os resultados decorrentes da análise qualitativa do diagnóstico efectuado com recurso à entrevista semiestruturada. Os dados qualitativos foram tratados através ao software livre Iramutep, recorrendo à extracção com a técnica Alceste, facto que permitiu gerar quatro classes das verbalizações dos protagonistas entrevistados. A classe das verbalizações mais representativa é a classe 2 (36,26%), sendo interpretada como a "regulação autónoma da melhoria do contexto de trabalho". Segue-se a classe 4 (27,47%), interpretada como as "perspectivas de regulação de controlo managerial da melhoria da qualidade". A classe 3 (20,88%) oferece-nos um conjunto de verbalizações sobre as fronteiras da "autonomia profissional" e as lógicas de "controlo organizacional". A classe 4 (15,38%), interpretada como "ser competente", congrega o campo dos possíveis da noção de técnico de radiologia como produtor de regras e como protagonista das estruturas de produção, de mediação e de negociação das relações indivíduo-organização nos serviços hospitalares estudados. Os principais resultados sugerem a presença da inviabilidade dum campo de regulação managerial da qualidade e da praxis profissional determinados pelo jogo dos interesses individuais e colectivos dos técnicos de radiologia, nem sempre convergentes quanto à aceitação ipsis verbis dos pressupostos de normalização na governação das práticas no quotidiano de trabalho em TC.

ANTÓNIO FERNANDO ABRANTES, Prof. Adjunto e Diretor da área departamental de
Radiologia da Escola Superior de Saúde da Universidade do Algarve Membro da
Comissão Coordenadora e docente do curso de mestrado em Gestão e Avaliação
de Tecnologias em Saúde (curso em parceria UALG/ESTESL-IPL) e Doutorando em
Sociologia (Titulo da tese entregue em Abril de 2012-DETERMINANTES
ORGANIZACIONAIS NA QUALIDADE EM TECNOLOGIAS DA SAÚDE) e Mestre em
Intervenção Sócio-Organizacional na Saúde pela Universidade de Évora,
Licenciado em Radiologia pela Escola Superior de Tecnologia da Saúde de
Coimbra. Tem desenvolvido trabalho na área da qualidade em Radiologia.
Principais interesses de investigação: a) Avaliação da qualidade dos
serviços de radiologia; b) estudos prospectivos dos serviços de saúde.
Áreas
gerais interessantes para investigação: Sociologia da Saúde, Tecnologias da
saúde, Radiologia, organizações de saúde.
Titulo de Especialista de Reconhecido mérito em Radiologia/Imagilogia
Colaborador no CESNOVA - Centro de Estudos de Sociologia da Universidade
Nova de Lisboa (2011-...)

Carlos Alberto da Silva - Director do Departamento de Sociologia da Escola de Ciências Sociais da Universidade de Évora (2011-...). Director do Programa de Doutoramento em Sociologia da Universidade de Évora (2011-...). Investigador integrado no CESNOVA - Centro de Estudos de Sociologia da Universidade Nova de Lisboa (2011-...). Doutorado em Sociologia. Agregação em Sociologia. Mestrado em Sociologia. Licenciatura em Investigação Social Aplicada. Bacharel em Radiologia. Autor de vários trabalhos científicos e relatórios técnicos co-finaciados por programas nacionais e europeus nas áreas do diagnóstico e avaliação de projectos sociais, planificação estratégica e desenvolvimento regional. Principais áreas de interesses deinvestigação: a) Análise de redes sociais como ferramenta metodológica para o diagnóstico e intervenção social; b) Redes e cooperação territorial e transfronteiriça; c) Análise prospectiva; d) Avaliação da qualidade e satisfação de utentes e profissionais nas unidades de saúde; Avaliação em tecnologias da saúde.